STF RMS 5090 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OPORTUNIDADE PARA A DEFESA. IMPRECISAO
DAS ACUSAÇÕES.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OPORTUNIDADE PARA A DEFESA. IMPRECISAO
DAS ACUSAÇÕES.Decisão
Deram provimento ao recurso, por votalçai unânime.
Data do Julgamento
:
21/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12847 EMENT VOL-00354-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOUBERT DE BARROS
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão