STF RMS 5092 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCLUSAO DE AGIOS EM CALCULO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO
RELATIVO A MERCADORIAS IMPORTADAS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
INCLUSAO DE AGIOS EM CALCULO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO
RELATIVO A MERCADORIAS IMPORTADAS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14080 EMENT VOL-00406-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTHON BEZERRA DE MELLO, FIAÇÃO E TECELAGEM S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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