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Jurisprudência


STF RMS 5094 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
E INIDONEO O MANDADO DE SEGURANÇA PARA O EFEITO DE INVALIDAR A LEI EM TESE OU O ATO NORMATIVO.
Decisão
Deixaram de conhecer do pedido por decisão preliminar unânime.

Data do Julgamento : 16/05/1958
Data da Publicação : DJ 07-08-1958 PP-11483 EMENT VOL-00351-01 PP-00103
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : REQUERENTE: JOSÉ WILSON DE OLIVAES
Referência legislativa : Número de páginas: 9. Alteração: 14/01/2016, MCV.