STF RMS 5112 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIMENTO DE CARGO. CLASSIFICADO EM CONCURSO AINDA NÃO NOMEADO POR
FALTA DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA. GARANTIDO O DIREITO A NOMEAÇÃO,
INDEPENDENTE DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, NÃO SE JUSTIFICA O
PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
PROVIMENTO DE CARGO. CLASSIFICADO EM CONCURSO AINDA NÃO NOMEADO POR
FALTA DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA. GARANTIDO O DIREITO A NOMEAÇÃO,
INDEPENDENTE DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, NÃO SE JUSTIFICA O
PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Ary Franco e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
07/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO PINTO
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FEDERAL
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