STF RMS 5113 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LENOCINIO: QUALQUER PESSOA PODE, E AS AUTORIDADES DEVEM LEVAR AO
CONHECIMENTO DA POLICIA FATOS QUE IMPORTEM NA INFRAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS LEGAIS QUE OFENDEM A MORALIDADE PÚBLICA.
Ementa
LENOCINIO: QUALQUER PESSOA PODE, E AS AUTORIDADES DEVEM LEVAR AO
CONHECIMENTO DA POLICIA FATOS QUE IMPORTEM NA INFRAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS LEGAIS QUE OFENDEM A MORALIDADE PÚBLICA.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07330 EMENT VOL-00341-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: TAVEIRA & IRMÃOS LTDA. E OUTROS
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
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