STF RMS 5119 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Operações de câmbio para importação e exportação. Fechamento
muito antecipado, das mesmas, pode tornar demasiado onerosas para o
país as condições do negócio, dadas as variações de custo da moeda
estrangeira requestada, até porque terão que ser fixadas, para tais
operações, taxas resultantes de paridade declarada.
Ementa
Operações de câmbio para importação e exportação. Fechamento
muito antecipado, das mesmas, pode tornar demasiado onerosas para o
país as condições do negócio, dadas as variações de custo da moeda
estrangeira requestada, até porque terão que ser fixadas, para tais
operações, taxas resultantes de paridade declarada.Decisão
Descordando os Srs Ministros Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA. MINEIRA DE CIMENTO POTLAND
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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