STF RMS 5125 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 23 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS DE EXIGIR PARA
RECONHECIMENTO DO DIREITO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 23 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS DE EXIGIR PARA
RECONHECIMENTO DO DIREITO.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00090 ADJ 18-01-1960 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARQUIMEDES EDMUNDO VALLATI
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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