STF RMS 5140 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Os vencimentos dos funcionários públicos, inclusive dos magistrados, serão revistos, sempre que, por motivo de alteração no poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade. A base dessa revisão, no Estado do
Paraná, se acha estabelecida na Lei n. 497, de 23 de dezembro de 1950, que abrange, não só os funcionários públicos militares, como também os funcionários públicos civis, inclusive os magistrados.
Ementa
Os vencimentos dos funcionários públicos, inclusive dos magistrados, serão revistos, sempre que, por motivo de alteração no poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade. A base dessa revisão, no Estado do
Paraná, se acha estabelecida na Lei n. 497, de 23 de dezembro de 1950, que abrange, não só os funcionários públicos militares, como também os funcionários públicos civis, inclusive os magistrados.Decisão
Unanimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10689 EMENT VOL-00349-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTUR CRUZ GALVÃO DO RIO APA
RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
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