STF RMS 5154 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGIOS. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AGIOS. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12847 EMENT VOL-00354-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: S/A. INDUSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO E OUTRAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/12/2015, FSB.
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