STF RMS 5155 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de consumo: incide sôbre os ágios despendidos pelo importador para a aquisição de divisas de moeda estrangeira.
Ementa
Impôsto de consumo: incide sôbre os ágios despendidos pelo importador para a aquisição de divisas de moeda estrangeira.Decisão
Negaram provimento, divergindo os Exmos. Srs. Ministros Relator, Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO E OUTROS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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