STF RMS 5158 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA. NULIDADE. O ARTIGO 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUIDA
DE NULIDADE, E NÃO DE DECADENCIA. DESTA NÃO PODERIA O JUIZ DEIXAR DE
CONHECER, PARA DAR DE MERITIS RAZÃO A QUEM A INVOCARA. O PRAZO DE
120 DIAS, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, SE CONTA DA CIENCIA DO
ATO IMPUGNADO E NÃO DA CIENCIA DO ATO QUE, EM REEXAME, O MANTEVE.
Ementa
DECADENCIA. NULIDADE. O ARTIGO 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUIDA
DE NULIDADE, E NÃO DE DECADENCIA. DESTA NÃO PODERIA O JUIZ DEIXAR DE
CONHECER, PARA DAR DE MERITIS RAZÃO A QUEM A INVOCARA. O PRAZO DE
120 DIAS, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, SE CONTA DA CIENCIA DO
ATO IMPUGNADO E NÃO DA CIENCIA DO ATO QUE, EM REEXAME, O MANTEVE.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08142 EMENT VOL-00343-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: DINORAM AZEVEDO DE SIMAS ENÉAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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