STF RMS 5174 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO PARA. INTERPRETAÇÕES AUTORIZADAS E
DIFERENTES DOS ARTS 479, DA LEI 761, DE 1954 E 497 DA LEI 461,
TORNAM ILIQUIDO E INCERTO O DIREITO DO RECORRENTE, QUE DEVE SE
DIRIGIR AS VIAS ORDINARIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO PARA. INTERPRETAÇÕES AUTORIZADAS E
DIFERENTES DOS ARTS 479, DA LEI 761, DE 1954 E 497 DA LEI 461,
TORNAM ILIQUIDO E INCERTO O DIREITO DO RECORRENTE, QUE DEVE SE
DIRIGIR AS VIAS ORDINARIAS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARTINS BELÉM
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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