STF RMS 5186 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE OS AGIOS, DESPENDIDOS PELO
IMPORTADOR, PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE
PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO
PELA LEI N. 2.250, DE 30.6.1954, ART. 3, LETRA C.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE OS AGIOS, DESPENDIDOS PELO
IMPORTADOR, PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE
PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO
PELA LEI N. 2.250, DE 30.6.1954, ART. 3, LETRA C.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-01 PP-00071 ADJ 24-07-1961 PP-00205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S.A. "SANBRA"
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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