STF RMS 5195 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REMOÇÃO PREFERENCIAL PELO PRINCÍPIO DA UNIÃO
DOS CONJUGES. ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DE S. PAULO E LEI PAULISTA
N 497, DE 1949. A PRIORIDADE, EM FAVOR DOS PEDIDOS QUE SE
FUNDAMENTEM NAQUELE PRINCÍPIO, INDEPENDE DE CLASSIFICAÇÃO, E, ASSIM,
ESTA NÃO PODE INTERFERIR NAQUELA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REMOÇÃO PREFERENCIAL PELO PRINCÍPIO DA UNIÃO
DOS CONJUGES. ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DE S. PAULO E LEI PAULISTA
N 497, DE 1949. A PRIORIDADE, EM FAVOR DOS PEDIDOS QUE SE
FUNDAMENTEM NAQUELE PRINCÍPIO, INDEPENDE DE CLASSIFICAÇÃO, E, ASSIM,
ESTA NÃO PODE INTERFERIR NAQUELA. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento para a concessão da segurança. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15171 EMENT VOL-00359-01 PP-00120 RTJ VOL-00007-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: OPHELIA PIEROTTI DA COSTA TERRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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