STF RMS 5212 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não incidência do imposto de transmissão intervivos.
Transformação ou liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade
limitada.
Ementa
Não incidência do imposto de transmissão intervivos.
Transformação ou liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade
limitada.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
16/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO TARGINO E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL DO CEARÁ
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