STF RMS 5245 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE (ART.
200) VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PARA A
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO DO PODER
PÚBLICO. UMA VEZ LEVANTADA A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O
TRIBUNAL CARECE, PARA DECIDI-LA, DE QUORUM QUALIFICADO. SE NÃO
HOUVER ESSE QUORUM SERÃO CHAMADOS OS AUSENTES OU CONVOCADOS OS
JUIZES SUBSTITUTOS ATÉ QUE ELE SE INTEGRE.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE (ART.
200) VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PARA A
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO DO PODER
PÚBLICO. UMA VEZ LEVANTADA A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O
TRIBUNAL CARECE, PARA DECIDI-LA, DE QUORUM QUALIFICADO. SE NÃO
HOUVER ESSE QUORUM SERÃO CHAMADOS OS AUSENTES OU CONVOCADOS OS
JUIZES SUBSTITUTOS ATÉ QUE ELE SE INTEGRE.Decisão
Indexação
AD1700, SERVENTIA DE JUSTIÇA, CRIAÇÃO
CT0161, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
CT0041, PODER JUDICIARIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
QUORUM:
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00002 LET-A ART-00200
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001850 ANO-1953
ART-00096 INC-00047
RJ.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DETERMINADA A RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO
Número de páginas: 26.
Revisão Provisória: (NCS)
Alteração: 28.01.93, (NERLI).
Alteração: 21.03.94, (MV).
Alteração: 04/12/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLGA BURGELE ALVES, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO DR. JOÃO MANOEL ALVES
RECORRIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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