STF RMS 5246 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERGIPE. SÓ POR JUSTA CAUSA PODERAO
SER DESTITUIDOS DOS SEUS CARGOS. ARTIGO 172, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERGIPE. SÓ POR JUSTA CAUSA PODERAO
SER DESTITUIDOS DOS SEUS CARGOS. ARTIGO 172, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento, para a concessão do "writ". Unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09022 EMENT VOL-00345-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO PITANGA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO