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Jurisprudência


STF RMS 5246 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERGIPE. SÓ POR JUSTA CAUSA PODERAO SER DESTITUIDOS DOS SEUS CARGOS. ARTIGO 172, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Decisão
Deram provimento, para a concessão do "writ". Unânimemente.

Data do Julgamento : 16/05/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09022 EMENT VOL-00345-01 PP-00278
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO PITANGA RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO