STF RMS 5247 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CATEDRAS DE ENSINO: DISCIPLINAS OU CADEIRAS REUNIDAS, GRATIFICAÇÃO
AOS PROFESSORES QUE AS MINISTRAM, SEGUNDO APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL
DE SÃO PAULO.
Ementa
CATEDRAS DE ENSINO: DISCIPLINAS OU CADEIRAS REUNIDAS, GRATIFICAÇÃO
AOS PROFESSORES QUE AS MINISTRAM, SEGUNDO APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL
DE SÃO PAULO.Decisão
Deram provimento / Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14721 EMENT VOL-00358-01 PP-00046 RTJ VOL-00006-01 PP-00655
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO WAGNER VIEIRA DA CUNHA E OUTRO
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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