STF RMS 5259 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO. ENQUANTO NÃO CONVERTIDO EM
LEI O PROJETO DE CRIAÇÃO DO BANCO CENTRAL, TEM ELA A INCUMBENCIA DE
"ORIENTAR A POLITICA DE CAMBIO E OPERAÇÕES BANCARIAS EM GERAL.
DEC-LEI N 7.239, DE 1945. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO. ENQUANTO NÃO CONVERTIDO EM
LEI O PROJETO DE CRIAÇÃO DO BANCO CENTRAL, TEM ELA A INCUMBENCIA DE
"ORIENTAR A POLITICA DE CAMBIO E OPERAÇÕES BANCARIAS EM GERAL.
DEC-LEI N 7.239, DE 1945. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade. Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Henrique D'Avila e Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
18/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTAMPARIA METALURGICA " VITORIA " LTDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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