STF RMS 5268 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, ART. 6., PARAGRAFO 3.,
NÃO PERMITE A AUTORIDADE ADUANEIRA APREENDER A MERCADORIA, SEM QUE A
CACEX SEJA PREVIAMENTE OUVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE OU CONVENIENCIA
DO REEMBARQUE PARA O PORTO DE ORIGEM.
Ementa
A LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, ART. 6., PARAGRAFO 3.,
NÃO PERMITE A AUTORIDADE ADUANEIRA APREENDER A MERCADORIA, SEM QUE A
CACEX SEJA PREVIAMENTE OUVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE OU CONVENIENCIA
DO REEMBARQUE PARA O PORTO DE ORIGEM.Decisão
Indeferiram o pedido junto por linha e deram provimento em parte para se tomar a audiência da cacex. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: TECELAGEM E INDÚSTRIA DE MALHAS SÃO BENTO LTDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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