STF RMS 5271 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTES DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951,
DIVIDIA-SE A JURISPRUDÊNCIA EM DUAS CORRENTES, UMA QUE SÓ ADMITIA O
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUIZES, E
OUTRA QUE TAMBÉM O ADMITIA CONTRA OS ATOS JUDICIAIS PROPRIAMENTE
DITOS. AQUELA LEI POS TERMOS A CONTROVERSIA, ESTENDENDO O REMEDIO
AOS DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO CAIBA RECURSO NEM
CORREIÇÃO. QUESTÃO DEPENDENTE DE EXAME DE FATOS, QUE REFOGE AO
ÂMBITO SUMARISSIMO DO WRIT.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTES DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951,
DIVIDIA-SE A JURISPRUDÊNCIA EM DUAS CORRENTES, UMA QUE SÓ ADMITIA O
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUIZES, E
OUTRA QUE TAMBÉM O ADMITIA CONTRA OS ATOS JUDICIAIS PROPRIAMENTE
DITOS. AQUELA LEI POS TERMOS A CONTROVERSIA, ESTENDENDO O REMEDIO
AOS DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO CAIBA RECURSO NEM
CORREIÇÃO. QUESTÃO DEPENDENTE DE EXAME DE FATOS, QUE REFOGE AO
ÂMBITO SUMARISSIMO DO WRIT.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00152 RTJ VOL-00006-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES. : JOÃO ARTACHO JURADO E OUTRO
RECORRIDO. : JUIZ DE DIREITO DA 8ª. VARA CÍVEL DA CAPITAL
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