STF RMS 5281 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS AS VANTAGENS DA CARREIRA ESTAO
SUBORDINADOS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, ALTERAVEIS AO ARBITRIO DO
LEGISLADOR ORDINÁRIO, SEM QUE POSSAM SER APONTADOS OS DIREITOS QUE
SE NÃO CONSTITUIRAM DEFINITIVAMENTE.
Ementa
OS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS AS VANTAGENS DA CARREIRA ESTAO
SUBORDINADOS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, ALTERAVEIS AO ARBITRIO DO
LEGISLADOR ORDINÁRIO, SEM QUE POSSAM SER APONTADOS OS DIREITOS QUE
SE NÃO CONSTITUIRAM DEFINITIVAMENTE.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : OSWALDO GARCEZ DE BARROS E OUTROS
RECORRIDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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