STF RMS 5282 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO
EVIDENTE A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.
NÃO E POSSIVEL, A PRETEXTO DE REESTRUTURAÇÃO, COLOCAR O FUNCIONÁRIO
PÚBLICO EM POSIÇÃO DE INFERIORIDADE DE CLASSE AQUELA EM QUE O MESMO
SE ACHAVA SITUADO NA SUA CARREIRA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO
EVIDENTE A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.
NÃO E POSSIVEL, A PRETEXTO DE REESTRUTURAÇÃO, COLOCAR O FUNCIONÁRIO
PÚBLICO EM POSIÇÃO DE INFERIORIDADE DE CLASSE AQUELA EM QUE O MESMO
SE ACHAVA SITUADO NA SUA CARREIRA.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, AGRONOMO, CONTRARIEDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, GOVERNADOR, (PE), REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE
CARREIRA, INOBSERVANCIA, POSIÇÃO, HIERARQUIA, IMPETRANTE.
AD0858,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
REESTRUTURAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-002622 ANO-1956 ART-00017 PAR-ÚNICO
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 30/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS REZENDE BRASIL E OUTROS
RECORRIDO: EST. DE PERNAMBUCO
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