STF RMS 5283 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO OCORRENDO OS PRESSUPOSTOS DA LEI N. 705, DE 1949, NÃO TEM O
SERVIDOR DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO AO
APROVEITAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 3. DA LEI N. 1.539 DE 1952.
Ementa
NÃO OCORRENDO OS PRESSUPOSTOS DA LEI N. 705, DE 1949, NÃO TEM O
SERVIDOR DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO AO
APROVEITAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 3. DA LEI N. 1.539 DE 1952.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos. - Impedido o Sr Ministro Henrique D'Avila, (substituto do Exmo. Sr. Ministro Nelson Hungria).
Data do Julgamento
:
23/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00182 RTJ VOL-00006-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : RAUL ALVES FILHO
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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