STF RMS 5290 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Ementa
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator e Candido Lôbo.
Data do Julgamento
:
26/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-01 PP-00070 ADJ 08-02-1960 PP-00333
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: SERVIÇO SOCIAL DO LUTO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 22/10/2015, FSB.