STF RMS 5308 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS. ASSESSOR ADMINISTRATIVO E
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
CARGOS DISTINTOS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS. ASSESSOR ADMINISTRATIVO E
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
CARGOS DISTINTOS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, à unamidade.
Data do Julgamento
:
14/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12847 EMENT VOL-00354-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ POLICARPO DE FREITAS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
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