STF RMS 5311 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUA COBRANÇA, NO EXERCÍCIO EM QUE FOI DECRETADA A MAJORAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUA COBRANÇA, NO EXERCÍCIO EM QUE FOI DECRETADA A MAJORAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
- Negaram provimento pelo voto de desempate, contra os votos em parte dos Ministros Relator, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12951 EMENT VOL-00403-01 PP-00032 ADJ 08-02-1960 PP-00334
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/10/2015, MNS.
Mostrar discussão