STF RMS 5319 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ QUE CONFUNDIR SALARIO VIGENTE COM SALARIO PERCEBIDO; A LEI
NÃO FALA EM SALARIO MINIMO MENSAL E SIM EM SALARIO MINIMO AO QUAL
NÃO PODE SER INFERIOR O SALARIO PERCEBIDO, SEJA POR HORA, POR
TAREFA, POR QUINZENA, POR SEMANA, ETC.
Ementa
NÃO HÁ QUE CONFUNDIR SALARIO VIGENTE COM SALARIO PERCEBIDO; A LEI
NÃO FALA EM SALARIO MINIMO MENSAL E SIM EM SALARIO MINIMO AO QUAL
NÃO PODE SER INFERIOR O SALARIO PERCEBIDO, SEJA POR HORA, POR
TAREFA, POR QUINZENA, POR SEMANA, ETC.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila. Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, deram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO RIO DE JANEIRO E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS E A UNIÃO FEDERAL
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