STF RMS 5323 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - SUA COBRANÇA, NO EXERCÍCIO EM QUE FOI
DECRETADA A MAJORAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - SUA COBRANÇA, NO EXERCÍCIO EM QUE FOI
DECRETADA A MAJORAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Luiz Gallotti, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14080 EMENT VOL-00406-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CIA. BRASILEIRA DE ALUMINIO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/10/2015, BSB.
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