STF RMS 5327 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - LEGITIMA A COBRANÇA DA MAJORAÇÃO DA LEI
N. 2.250, DE 30.06.1954.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - LEGITIMA A COBRANÇA DA MAJORAÇÃO DA LEI
N. 2.250, DE 30.06.1954.Decisão
Desprovido o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01442 EMENT VOL-00469-01 PP-00293 ADJ 02-10-1961 PP-00358
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AÇOS SOLAR FERRAGENS S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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