STF RMS 5333 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTADO DE MATO GROSSO: GUIA PARA EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS, ACRESCIDO DE
TAXAÇÃO EM FORMA DE SELO; E MAIS UMA TAXA PARA FISCALIZAÇÃO, EMBORA
PESADA NÃO GRAVA, NEM LIMITA A SAIDA DO GADO DO TERRITÓRIO DO
ESTADO, NEM EMBARACA A LIVRE CIRCULAÇÃO DESSA FONTE DE RIQUEZA.
Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO: GUIA PARA EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS, ACRESCIDO DE
TAXAÇÃO EM FORMA DE SELO; E MAIS UMA TAXA PARA FISCALIZAÇÃO, EMBORA
PESADA NÃO GRAVA, NEM LIMITA A SAIDA DO GADO DO TERRITÓRIO DO
ESTADO, NEM EMBARACA A LIVRE CIRCULAÇÃO DESSA FONTE DE RIQUEZA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
17/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. FRIGORIFICO ANGLO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão