STF RMS 5339 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PROVIDO. OS JULGADOS DESTE SUPREMO TRIBUNAL DEVEM SER
EXECUTADOS CONSOANTE OS SEUS DISPOSITIVOS, NÃO SENDO LICITO A NENHUM
ÓRGÃO INFERIOR DEIXAR DE CUMPRI-LOS A NENHUM PRETEXTO. NÃO PODEM SER
RENUNCIADOS PREVIAMENTE OS DIREITOS PROCESSUAIS, ENTRE OS QUAIS O DE
FAZER USO DA SENTENÇA.
Ementa
RECURSO PROVIDO. OS JULGADOS DESTE SUPREMO TRIBUNAL DEVEM SER
EXECUTADOS CONSOANTE OS SEUS DISPOSITIVOS, NÃO SENDO LICITO A NENHUM
ÓRGÃO INFERIOR DEIXAR DE CUMPRI-LOS A NENHUM PRETEXTO. NÃO PODEM SER
RENUNCIADOS PREVIAMENTE OS DIREITOS PROCESSUAIS, ENTRE OS QUAIS O DE
FAZER USO DA SENTENÇA.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
07/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11483 EMENT VOL-00351-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANUEL FLORÊNCIO FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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