STF RMS 5352 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 3.053, DE 1956.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 3.053, DE 1956.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Sem divergência, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALFRED JOSEPH BLISSON E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL.
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