STF RMS 5365 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PROVIMENTO. ESTRANGEIRA QUE SE
TRANSFERE PARA O BRASIL, POR CASAR-SE COM BRASILEIRO, TEM DIREITO A
TRAZER BENS QUE POSSUIA EM SOLTEIRA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PROVIMENTO. ESTRANGEIRA QUE SE
TRANSFERE PARA O BRASIL, POR CASAR-SE COM BRASILEIRO, TEM DIREITO A
TRAZER BENS QUE POSSUIA EM SOLTEIRA.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
23/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-01 PP-00125 RTJ VOL-00006-01 PP-00464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LILIAN ANN SODA LESSA, ASSISTIDA DE S/ MARIDO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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