STF RMS 5366 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS. LEI 2.755, DE 1956, QUE A FIXOU EM 7%. RESSALVA DE TAXAS
SUPERIORES, COMO A DO INSTITUTO DOS BANCARIOS (8%). INVALIDADE DA
TAXA SUPLEMENTAR EM 1%, EXIGIDA SEM BASE EM LEI E COM O SÓ APOIO EM
ATO MINISTERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS. LEI 2.755, DE 1956, QUE A FIXOU EM 7%. RESSALVA DE TAXAS
SUPERIORES, COMO A DO INSTITUTO DOS BANCARIOS (8%). INVALIDADE DA
TAXA SUPLEMENTAR EM 1%, EXIGIDA SEM BASE EM LEI E COM O SÓ APOIO EM
ATO MINISTERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento, unanimemente. Impedido o Sr. Ministro D'Avila, (substituto do Exmo. Sr. Ministro Nelson Hungria).
Data do Julgamento
:
23/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SIND. DAS EMPREZAS DE GARAGE DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: INST. DE APOS. E PEN. DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS.
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