STF RMS 5371 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE PODE EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIR A CONTROVERSIA
SOBRE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
Ementa
NÃO SE PODE EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIR A CONTROVERSIA
SOBRE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator, Ary Franco e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
05/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15573 EMENT VOL-00410-01 PP-00057 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES E COMPOSITORES E ESCRITORES DA MÚSICA (SBACEM), ARY BARROSO E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO
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