STF RMS 5373 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE PADRAO DE
VENCIMENTOS.INTELIGENCIA DO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N
2.907, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956, DO ESTADO DO PARANA. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE PADRAO DE
VENCIMENTOS.INTELIGENCIA DO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N
2.907, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956, DO ESTADO DO PARANA. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00040 ADJ 07-03-1960 PP-00574
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : EZEQUIAS CARDOSO
RECORRIDO. : ESTADO DO PARANÁ
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