STF RMS 5376 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ESTATISTICA DO ESTADO DA BAHIA,
CRIADA PELA LEI N. 451, DE 20.12.1951, E MAJORADA POR FORÇA DA LEI
N. 682, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1954.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ESTATISTICA DO ESTADO DA BAHIA,
CRIADA PELA LEI N. 451, DE 20.12.1951, E MAJORADA POR FORÇA DA LEI
N. 682, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1954.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Ary Franco, Cândido Motta, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães. Foi convocado a votar o Exmo. Sr. Ministro Sampaio Costa que se pronunciou pelo desprovimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MENEZES, SOUZA & CIA. LTDA. E OCTAVIANO MASCARENHAS DE SOUZA MENEZES
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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