STF RMS 5378 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOMOVEL. REQUISITOS PARA SUA IMPORTAÇÃO LEI N 2. 145 - RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL. REQUISITOS PARA SUA IMPORTAÇÃO LEI N 2. 145 - RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13701 EMENT VOL-00405-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: OLICIA FERNANDES KUBELBA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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