STF RMS 5380 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança" abuso de poder, cancelamento ex-abrupto, quando contrato de arrendamento, vigente há vários anos por vontade exclusiva do arrendador, governo do estado; concede-se a segurança.
Ementa
Mandado de segurança" abuso de poder, cancelamento ex-abrupto, quando contrato de arrendamento, vigente há vários anos por vontade exclusiva do arrendador, governo do estado; concede-se a segurança.Decisão
Deram provimento, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Samapio Costa e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
28/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12847 EMENT VOL-00354-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ALEXANDRE JOSÉ DA SILVEIRA
RECDO.: ESTADO DO PIAUÍ
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