STF RMS 5389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. SE, CABENDO CORREIÇÃO, NÃO QUER A LEI QUE
CAIBA SEGURANÇA CONTRA O ATO, DO PRÓPRIO JUIZ, MUITO MENOS HÁ DE
QUEM QUE, CONHECIDA A CORREIÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR A QUEM COMPETE
APRECIA-LA, E JULGADA IMPROCEDENTE, POSSA, DEPOIS DISSO, SER USADA A
SEGURANÇA CONTRA O ACÓRDÃO. ARTIGO 5 N. II DA LEI 1.533, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1951.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SE, CABENDO CORREIÇÃO, NÃO QUER A LEI QUE
CAIBA SEGURANÇA CONTRA O ATO, DO PRÓPRIO JUIZ, MUITO MENOS HÁ DE
QUEM QUE, CONHECIDA A CORREIÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR A QUEM COMPETE
APRECIA-LA, E JULGADA IMPROCEDENTE, POSSA, DEPOIS DISSO, SER USADA A
SEGURANÇA CONTRA O ACÓRDÃO. ARTIGO 5 N. II DA LEI 1.533, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1951.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO BOCHMANN
RECORRIDOS: CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA E OUTRO
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