STF RMS 5402 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- O imposto de vendas e consignações incide sôbre a bonificação concedida aos
exportadores pela Instrução 70 da SUMOC. Recurso de mandado de segurança
desprovido.
Ementa
- O imposto de vendas e consignações incide sôbre a bonificação concedida aos
exportadores pela Instrução 70 da SUMOC. Recurso de mandado de segurança
desprovido.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIÚVA ORIBE MARQUES & CIA. LTDA.
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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