STF RMS 5420 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INAPTIDAO PARA O OFICIALATO; OBSERVADAS NO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE
INAPTIDAO, AS FORMALIDADES LEGAIS SEM EIVA DE NULIDADE, NÃO CABE AO
PODER JUDICIARIO ANULAR A DECLARAÇÃO PELO EXAME DO SEU MERECIMENTO.
Ementa
INAPTIDAO PARA O OFICIALATO; OBSERVADAS NO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE
INAPTIDAO, AS FORMALIDADES LEGAIS SEM EIVA DE NULIDADE, NÃO CABE AO
PODER JUDICIARIO ANULAR A DECLARAÇÃO PELO EXAME DO SEU MERECIMENTO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator, deixando de tomar parte no julgamento o Sr. Ministro Barros Barreto, ausente ao relatório.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALEXANDRINO RAMOS PEREIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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