STF RMS 5433 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE
MERCADORIA FEITA DE UM ESTADO PARA OUTRO, POR UM ESTABELECIMENTO
PARA OUTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO,
SEU PROVIMENTO.
Ementa
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE
MERCADORIA FEITA DE UM ESTADO PARA OUTRO, POR UM ESTABELECIMENTO
PARA OUTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO,
SEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00044 ADJ 07-03-1960 PP-00570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GERAIS IPÊ LTDA
RECORRIDO. : ESTADO DO PARANÁ
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