STF RMS 5442 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PENA DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO.
EXEGESE DO DISPOSTO NO ART.252 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
PENA DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO.
EXEGESE DO DISPOSTO NO ART.252 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DISCIPLINAR, CHEFE, DIVISAO, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA, SERVIDOR, PENA DISCIPLINAR, REPREENSAO, ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, (MG), APLICAÇÃO, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA,
(PC).
PC1031,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DISCIPLINAR
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00003
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-EST EST ART-00252
(ESTATUTO DOS FUNC. PUBLICOS, (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/01/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
04/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BATISTA ALVES DOS REIS
RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
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