STF RMS 5451 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança; é inidôneo contra ato judicial de que caiba recurso.
Ementa
Mandado de segurança; é inidôneo contra ato judicial de que caiba recurso.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELENA RIBEIRO MATOS E OUTROS
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DE ITAPORANGA D'AJUDA
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