STF RMS 5457 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROFESSOR DE ENSINO SECUNDARIO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL. OS
ADICIONAIS DE 10% PREVISTOS NA LEI N. 532, DE 1950, NÃO MAIS
SUBSISTEM PORQUE FORAM IMPLICITAMENTE INCORPORADOS AS FRANQUIAS
ASSEGURADAS AOS INATIVOS, POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO GERAL LEVADA A
TERMO PELA LEI N 761, DO MESMO ANO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA;
SEU NÃO PROVIMENTO.
Ementa
PROFESSOR DE ENSINO SECUNDARIO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL. OS
ADICIONAIS DE 10% PREVISTOS NA LEI N. 532, DE 1950, NÃO MAIS
SUBSISTEM PORQUE FORAM IMPLICITAMENTE INCORPORADOS AS FRANQUIAS
ASSEGURADAS AOS INATIVOS, POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO GERAL LEVADA A
TERMO PELA LEI N 761, DO MESMO ANO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA;
SEU NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, dissentindo os Srs. Ministros Ary Franco e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
11/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO DE LAMARE SÃO PAULO (DR.)
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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