STF RMS 5459 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COM BASE NA LEI N. 4.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951, POSSIVEL E SE
ULTRAPASSEM OS LIMITES ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS PARA O
ARBITRAMENTO DOS VALORES BASICOS PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO,
ASSIM, COMO PARA O PREDIAL, UMA VEZ QUE O AUTORIZEM AS PLANTAS
GENERICAS DE VALORES A QUE DITA LEI SE REFERE.
Ementa
COM BASE NA LEI N. 4.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951, POSSIVEL E SE
ULTRAPASSEM OS LIMITES ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS PARA O
ARBITRAMENTO DOS VALORES BASICOS PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO,
ASSIM, COMO PARA O PREDIAL, UMA VEZ QUE O AUTORIZEM AS PLANTAS
GENERICAS DE VALORES A QUE DITA LEI SE REFERE.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AZELIO CAPOBIANCO
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE S. PAULO
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