STF RMS 5475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO IMPEDINDO O CONHECIMENTO DA
SEGURANÇA - RECURSO AS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO IMPEDINDO O CONHECIMENTO DA
SEGURANÇA - RECURSO AS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13305 EMENT VOL-00355-01 PP-00247 RTJ VOL-00006-01 PP-00535
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
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