STF RMS 5476 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE UM CARGO PARA OUTRO: NA
MATÉRIA, PRIMA SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE UM CARGO PARA OUTRO: NA
MATÉRIA, PRIMA SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18211 EMENT VOL-00362-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NILO RIBEIRO GUIMARÃES
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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